Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PEC/0004.2/2020, cuja ementa diz: "Acrescenta o § 12 e altera o inciso II do § 11 do art. 31 da Constituição Estadual, de 1989, renumerando os demais, para adequar à Emenda Constitucional 103, de 2019 e a Lei Federal nº 13.954, de 2019 e adota outras providências.".