Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0218.6/2011, cuja ementa diz: "Acrescenta §3º ao art. 11 da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e adota outras providências.".
| Entrada | 23/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Elizeu Mattos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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