Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0092.0/2016, cuja ementa diz: "Isenta de impostos, tributos e taxas estaduais os materiais, uniformes e equipamentos escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino fundamental, básico e médio, no âmbito de Santa Catarina.".