Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0315.6/2019, cuja ementa diz: "Dá nova redação ao art. 38 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para o fim de permitir aos Municípios autonomia condicionada para exercer o licenciamento ambiental para supressão e manejo de vegetação.".