Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0336.0/2021, cuja ementa diz: "Altera o art. 1º da Lei nº 12.918, de 2004, que "Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense", com o fim de incluir como requisito para o recebimento do Certificado a participação de pessoas com deficiência no quadro funcional das empresas e demais entidades.".
| Entrada | 07/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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