Processo físico

RQX/0210.1/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0336.0/2021, cuja ementa diz: "Altera o art. 1º da Lei nº 12.918, de 2004, que "Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense", com o fim de incluir como requisito para o recebimento do Certificado a participação de pessoas com deficiência no quadro funcional das empresas e demais entidades.".

Entrada 07/12/2022
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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