Processo físico

RQX/0210.1/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0268.5/2016, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigação dos "Pet Shops", Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários informarem à Polícia Ambiental de Santa Catarina fatos e situações com indícios de maus-tratos aos animais por eles atendidos, e adota outras providências.".

Entrada 11/07/2017
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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