Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0014.2/2016, cuja ementa diz: "Altera a redação do art. 2° da Lei Complementar n° 188, de 1999, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e adota outras providências.".