Processo físico

RQX/0209.8/2016

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0009.5/2016, cuja ementa diz: "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º-B da Lei Complementar nº 422, de 2008, para garantir percentagem mínima ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica.".

Entrada 19/07/2016
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.