Processo físico

RQX/0206.5/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0011.0/2020, cuja ementa diz: "Revoga a alínea "a", do inciso V, do art. 137 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.".

Entrada 20/07/2021
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada