Processo físico

RQX/0202.1/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0364.4/2019, cuja ementa diz: "Estabelece a obrigatoriedade de emissão imediata de cupom fiscal por todas as unidades da rede hoteleira do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.".

Entrada 14/07/2021
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada