Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PSA/0003.9/2007, cuja ementa diz: "Propõe a revogação do parágrafo 3º do artigo 1º e inciso IV, do artigo 3º do decreto nº 2.884, de 2004, que Determina nas transmissões de direitos reais sobre bens móveis e imóveis a ocorrência de fato gerador na instituição e na extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação.".