Processo físico

RQX/0196.9/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0234.6/2022, cuja ementa diz: "Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0241.5/2022".

Entrada 22/11/2022
Autoria Sargento Lima
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.