Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0382.6/2016, cuja ementa diz: "Cria a Política Estadual Nova Chance, dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissão de apenados, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.".