Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0217.5/2012, cuja ementa diz: "Altera os incisos I,II, III e IV do art. 9º da Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).".