Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0243.7/2021, cuja ementa diz: "Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participe de medidas de conscientização.".
| Entrada | 13/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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