Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0101.5/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado e dos Municípios ao receberem medicamentos adquiridos com dinheiro público, estes estejam com no mínimo 80% (oitenta por cento) do tempo de validade e adota outras providências.".
| Entrada | 01/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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