Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0406.8/2017, cuja ementa diz: "Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa Escola sem Mordaça. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0958.2/2018, APROVADO em 05/12/2018 ".