Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0008.4/2016, cuja ementa diz: "Altera a Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências", para adequar sua redação à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.".