Processo físico

RQX/0187.8/2007

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0015.3/2007, cuja ementa diz: "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 365, de 2006, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, e institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências. ----------------------------------------------------------------------- Regime de Prioridade, através do RQS/0772/07 ".

Entrada 25/09/2007
Autoria Joares Ponticelli
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.