Processo físico

RQX/0186.7/2020

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0353.1/2020, cuja ementa diz: "Concede remissão geral dos créditos tributários decorrentes da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT), criada pela Lei nº 17.221, de 2017, constituídos durante o período em que a atividade estava suspensa em função da pandemia de COVID-19.".

Entrada 09/12/2020
Autoria Romildo Titon
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.