Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PEC/0004.2/2011, cuja ementa diz: "Acrescenta o §5º ao art. 167 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (Educação)".
| Entrada | 02/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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