Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0164.9/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o Código Estadual de Proteção aos Animais Domésticos.".
| Entrada | 18/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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