Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0369.9/2007, cuja ementa diz: "Aplica-se o instituto da remissão ao Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dos veículos de que trata esta Lei. ".
| Entrada | 18/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Romildo Titon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.