Processo físico

RQX/0182.3/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0185.3/2022, cuja ementa diz: "Altera o inciso I do art. 15 da Lei nº 17.942, de 2020, para prever a inaplicabilidade da vedação a concessão do incentivo para as entidades da Administração Pública Municipal.".

Entrada 19/10/2022
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada