Processo físico

RQX/0177.6/2017

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0152.5/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição de apreensão, recolhimento ou retenção do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).".

Entrada 13/06/2017
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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