Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0152.5/2017, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a proibição de apreensão, recolhimento ou retenção do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).".
| Entrada | 13/06/2017 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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