Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0190.0/2021, cuja ementa diz: "Dispõe sobre o cancelamento da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CCICMS), de qualquer contribuinte que se utilize de trabalho infantil.".