Processo físico

RQX/0172.1/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0211.0/2020, cuja ementa diz: "Isenta os imigrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade e em condição de hipossuficiência econômica das taxas de tradução juramentada no Território catarinense.".

Entrada 23/06/2021
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada