Processo físico

RQX/0172.1/2015

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0207.3/2015, cuja ementa diz: "Altera o art. 274 da Lei n° 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para regular o prazo de expedição das licenças de instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações em área urbana.".

Entrada 14/07/2015
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.