Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0283.4/2019, cuja ementa diz: "Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.".
| Entrada | 03/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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