Processo físico

RQX/0171.0/2015

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PEC/0004.2/2015, cuja ementa diz: "Altera o art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina e acrescenta o art. 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a escolha do Delegado-Geral e a proposta da Lei Orgânica da Polícia Civil.".

Entrada 14/07/2015
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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