Processo físico

RQX/0170.0/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0020.0/2022, cuja ementa diz: "Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 575, de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências", para incluir entre as funções institucionais da Defensoria Pública a de atuar nas demandas em que será parte o nascituro, para defesa dos seus direitos.".

Entrada 18/10/2022
Autoria Valdir Cobalchini
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada