Processo físico

RQX/0168.5/2020

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0142.3/2020, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 17.144, de 2017, que "Institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde e adota outras providências", para inclusão dos Municípios na abrangência da Lei.".

Entrada 01/12/2020
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada