Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0022.2/2009, cuja ementa diz: "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 365, de 2006 e à Lei nº 429, de 2008, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, e institui o selo de fiscalização e estabelece outras providências.".