Processo físico

RQX/0162.0/2020

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0344.0/2020, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 3.938, de 1966, para estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais.".

Entrada 24/11/2020
Autoria Ana Campagnolo
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.