Processo físico

RQX/0161.9/2013

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0195.5/2012, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que praticam o serviço de pedágio nas rodovias catarinenses, de concederem redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do pedágio para empresas que realizam o serviço de transporte de estudantes e que fazem uso deste trajeto, assim como de estudantes que usem regularmente o meio de transporte próprio no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 18/06/2013
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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