Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0205.1/2021, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências", e estabelece outras providências.".