Processo físico

RQX/0159.4/2016

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0117.2/2015, cuja ementa diz: "Veda a cobrança de taxa de orçamento, no caso de instalação e manutenção de produto com garantia, pelas oficinas autorizadas de assistência técnica, no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 21/06/2016
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.