Processo físico

RQX/0153.9/2022

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PEC/0003.1/2022, cuja ementa diz: "Acrescenta art. 120-D à Constituição do Estado, com o propósito de autorizar a destinação de recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares impositivas, para hospitais inadimplentes.".

Entrada 02/08/2022
Autoria Mauro de Nadal
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada