Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PEC/0001.0/2015, cuja ementa diz: "Acrescenta artigo na Constituição do Estado de Santa Catarina, disciplina a devolução espontânea de recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ao Poder Executivo.".