Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0227.7/2016, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a criação e venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Estado de Santa Catarina, bem como doações em eventos de adoção desses animais e adota outras providências.".
| Entrada | 23/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.