Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0267.4/2016, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos cães e outros animais de domínio doméstico comercializados no Estado de Santa Catarina. ".
| Entrada | 23/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.