Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0216.4/2019, cuja ementa diz: "Acrescenta inciso ao §3º, do art. 2º da Lei nº 6.463, de 1984, que "Institui Condecorações e Título Honorífico na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, cria o Conselho do Mérito Polícia Militar, e dá outras providências".".