Processo físico

RQX/0141.5/2020

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0281.2/2020, cuja ementa diz: "Altera o art. 1º da Lei nº 17.938, de 2020, que "Dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19)".".

Entrada 23/09/2020
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada