Solicita realização de audiência pública a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0025.5/2005, cuja ementa diz: "Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Superior no Estado de Santa Catarina. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Fez juntada a este Processo o PLC/0026.6/05 - Deputado Joares Ponticelli ".