Processo físico

RQX/0132.4/2012

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0152.5/2012, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de Certidão de URH pendente de pagamento com crédito tributário e estabelece outras providências.".

Entrada 03/07/2012
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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