Processo físico
Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0152.5/2012, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de Certidão de URH pendente de pagamento com crédito tributário e estabelece outras providências.".
| Entrada | 03/07/2012 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento de Diligência / Audiência Pública |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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