Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0103.7/2010, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes de ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.".