Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PLC/0015.3/2007, cuja ementa diz: "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 365, de 2006, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, e institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências. ".