Processo físico

RQX/0128.8/2021

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0096.3/2021, cuja ementa diz: "Altera a Lei nº 17.902, de 2020, que "Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como 'Farra do Boi' em Território catarinense estabelece outras providências", para aumentar o valor da multa aplicada aos infratores.".

Entrada 25/05/2021
Autoria Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.