Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0201.8/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a criação e assinatura do: "Termo de Compromisso de Denúncia" a ser assinado no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina.".