Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0106.0/2015, cuja ementa diz: "Estabelece critérios de emissão de alvará de funcionamento provisório para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Estado de Santa Catarina e regulamenta a classificação das atividades econômicas definindo como grau de risco baixo e adota outras providências. *RECONSTITUÍDO".